Data da Legislação: 03/08/2023
Ementa:
Estabelece normas para o período de descanso ao servidor que auxiliar no Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 3.479/2023 – vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Referencia | Detalhes |