Data da Legislação: 27/02/2026
Ementa:
Acrescenta o art. 164-A ao Decreto nº 6.465/2003, que estabelece o regulamento geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar nº 01/2002.
Processo Administrativo Nº: 8.052/2001 - vol. 6
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9553 | 11/03/2026 | DECRETO | Acrescenta o art. 164-A ao Decreto nº 6.465, de 27 de agosto de 2003, que estabelece o regulamento geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar nº 01, de 08 de março de 2002. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Referencia | Detalhes |
| 6465 | 27/08/2003 | DECRETO | Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação | Altera | Detalhes |