Data da Legislação: 27/08/2003
Ementa:
Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação
Processo Administrativo Nº: 8.052-9/01
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6 | 18/07/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Altera a Lei Complementar 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9 | 06/12/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Altera a Lei Complementar 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Mauá, e revoga a Lei Complementar 06/2007. | Referencia | Detalhes |
| 6264 | 06/02/2025 | LEI | Institui a jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência, bem como àquele que tenha cônjuge ou relação estável, filhos ou dependentes com deficiência sob sua guarda. | Referencia | Detalhes |
| 6541 | 27/02/2004 | DECRETO | Altera a redação do Decreto 5.906/98, que estabelece normas e aprova valores para os preços públicos. | Referencia | Detalhes |
| 6556 | 20/04/2004 | DECRETO | Altera quadros, redações e acrescenta dispositivo ao art. 131 do Decreto 6.465/2003, que regulamenta a LC. 01/2002 - estatuto dos servidores. | Altera | Detalhes |
| 6571 | 25/05/2004 | DECRETO | Dispõe sobre a homologação parcial de Concurso Público - cargos do Quadro Geral Pessoal - QGP | Referencia | Detalhes |
| 6590 | 01/07/2004 | DECRETO | Dispõe sobre a homologação de concurso público para provimento de cargos do Quadro Geral de Pessoal e Quado do Magistério. | Referencia | Detalhes |
| 6591 | 01/07/2004 | DECRETO | Prorroga a validade do concurso público homologado pelo Decreto 6.332/2002. | Referencia | Detalhes |
| 6600 | 27/07/2004 | DECRETO | Alt. e acresc. dispositivos ao Decr. 6.465/03, que regulamenta a Lei Compl. 01/02 - Estatuto Servidores. | Altera | Detalhes |
| 6640 | 10/11/2004 | DECRETO | Alt. e rev. dispositivos do Decr. 6.465/03, que regulamentou a L.C. 01/02 - Estatuto Serv. Públicos | Altera | Detalhes |
| 6715 | 02/06/2005 | DECRETO | Rev. art. 107 do Dec. 6.465/03, que regul. o Estatuto Servidores (% de desconto s/ empréstimo em folha pagto.) | Altera | Detalhes |
| 6730 | 23/06/2005 | DECRETO | Alt. Dec. 6.465/03, que regulam. Estatuto Serv.Públicos (Convênio Banco/Prefeitura -Termo Ajuste desconto consignação folha pagto.) | Altera | Detalhes |
| 6774 | 08/09/2005 | DECRETO | Alt. Anexo LXXIII do Decr. 6.465/03, que regulamenta o Estatuto Serv. Públicos (empréstimo consignação em folha pagto). | Altera | Detalhes |
| 6943 | 15/08/2006 | DECRETO | Alt. Anexo LXXIII do Decr. 6.465/03, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públ. do Mun.de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 6958 | 14/09/2006 | DECRETO | Alt. art. 16 do Decr. 6.465/03 (Regulamento do Estatuto Servidores) e alt. art. 1º do Decr.6.556/04. | Altera | Detalhes |
| 7297 | 30/04/2009 | DECRETO | Altera o caput e o inciso I do Art. 119 do Decreto nº 6.465/03 - ref. a cálculos para pagamento de férias. | Altera | Detalhes |
| 7395 | 28/01/2010 | DECRETO | Altera o Art. 16 e acrescenta Art. 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E e 16-F ao Decreto 6.465/2003, que regulamenta a L.C. 01/2002 (ref.acúmulo de cargo, emprego ou função pública). | Altera | Detalhes |
| 7587 | 23/05/2011 | DECRETO | Altera o Decreto 6.465/2003, dando nova redação aos artigos 133 e 135 (Regulamento Geral do Estatuto Servidores Públicos Mun. Mauá) | Altera | Detalhes |
| 7810 | 18/04/2013 | DECRETO | Altera Decreto 6.465/2003, dando nova redação ao Art. 135 (valor do auxílio-alimentação). | Altera | Detalhes |
| 7839 | 25/06/2013 | DECRETO | Altera o Anexo LXXIII do Decreto 6.465/2003, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 7881 | 01/11/2013 | DECRETO | Altera Decreto 6.465/2003, que Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 7925 | 19/02/2014 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 7932 | 24/03/2014 | DECRETO | Altera o Anexo LXXIII do Decreto 6.465/2003, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 7955 | 27/06/2014 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 6.465/2003, que Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos de Mauá. Auxílio-alimentação. | Altera | Detalhes |
| 8057 | 21/05/2015 | DECRETO | Altera o caput do art. 135 do Decreto nº 6.465/2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências (auxílio-alimentação R$ 12,50) | Altera | Detalhes |
| 8165 | 27/04/2016 | DECRETO | Altera o Decreto 6.465/2003 (que Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002), dando nova redação ao art. 135. | Altera | Detalhes |
| 8293 | 26/05/2017 | DECRETO | Altera o Decreto nº 6.465/2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências. (Auxílio alimentação R$ 17,00) | Altera | Detalhes |
| 8308 | 23/06/2017 | DECRETO | Altera o Decreto 6.465/2003 (Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá), dando nova redação ao art. 135 e dá outras providências - fixado em R$ 340,00 o valor do auxílio-alimentação | Altera | Detalhes |
| 8339 | 01/09/2017 | DECRETO | Altera o Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 8456 | 06/08/2018 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 8554 | 12/06/2019 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 8569 | 26/07/2019 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 8.474/2018, que estabelece diretrizes e providências administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal. | Referencia | Detalhes |
| 8657 | 18/02/2020 | DECRETO | Altera o Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 8678 | 24/03/2020 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002.. | Altera | Detalhes |
| 8708 | 26/05/2020 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 8770 | 23/09/2020 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 8911 | 26/07/2021 | DECRETO | Altera o § 7º do art. 103 do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 8923 | 02/09/2021 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 9003 | 18/03/2022 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 9024 | 16/05/2022 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 9174 | 05/06/2023 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 9207 | 04/09/2023 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 9240 | 01/12/2023 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 9291 | 19/04/2024 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 6.465/2003, que estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá – Lei Complementar 01/2002. | Altera | Detalhes |
| 9772 | 28/01/2004 | PORTARIA | Nomeia os integrantes da Comissão Especial de Acompanhamento de Concurso Público. | Referencia | Detalhes |
| 10502 | 22/07/2013 | PORTARIA | Institui o Comitê de Readaptação (que acompanhará todo o processo de readaptação médica e laboral dos servidores públicos, conforme dispõem os art. 40, 41, 42 e 43 do Decreto 6.465/2003) e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 10614 | 12/08/2014 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público nº 01/2014. | Referencia | Detalhes |
| 10615 | 12/08/2014 | PORTARIA | Nomeia os membros da Comissão Especial de Acompanhamento do Concurso Público nº 02/2014. | Referencia | Detalhes |
| 10902 | 24/08/2016 | PORTARIA | Institui o Comitê de Readaptação (que acompanhará todo o processo de readaptação médica e laboral dos servidores públicos, conforme dispõem os art. 40, 41, 42 e 43 do Decreto 6.465/2003) e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11653 | 13/12/2022 | PORTARIA | Institui o Comitê de Readaptação (que acompanhará todo o processo de readaptação médica e laboral dos servidores públicos, conforme dispõe os artigos 40, 41, 42 e 43 do Decreto 6.465/2003) e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11728 | 11/09/2023 | PORTARIA | Institui o Comitê de Readaptação (que acompanhará todo o processo de readaptação médica e laboral dos servidores públicos, conforme dispõe os artigos 40, 41, 42 e 43 do Decreto 6.465/2003) e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Regulamenta | Detalhes |