Data da Legislação: 10/11/2004
Ementa:
Alt. e rev. dispositivos do Decr. 6.465/03, que regulamentou a L.C. 01/02 - Estatuto Serv. Públicos
Processo Administrativo Nº: 8.052-9/01
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 6465 | 27/08/2003 | DECRETO | Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação | Altera | Detalhes |