Data da Legislação: 02/06/2005
Ementa:
Rev. art. 107 do Dec. 6.465/03, que regul. o Estatuto Servidores (% de desconto s/ empréstimo em folha pagto.)
Processo Administrativo Nº: 3.855-1/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6465 | 27/08/2003 | DECRETO | Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação | Altera | Detalhes |