Data da Legislação: 21/05/2015
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera o caput do art. 135 do Decreto nº 6.465/2003, dando nova redação ao art. 135, e dá outras providências (auxílio-alimentação R$ 12,50)
Processo Administrativo Nº: 8.052/2001
Notas: