Data da Legislação: 20/04/2004
Ementa:
Altera quadros, redações e acrescenta dispositivo ao art. 131 do Decreto 6.465/2003, que regulamenta a LC. 01/2002 - estatuto dos servidores.
Processo Administrativo Nº: 8.052-9/01
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6958 | 14/09/2006 | DECRETO | Alt. art. 16 do Decr. 6.465/03 (Regulamento do Estatuto Servidores) e alt. art. 1º do Decr.6.556/04. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 6465 | 27/08/2003 | DECRETO | Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação | Altera | Detalhes |