Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6264

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 06/02/2025

Data da Publicação: 17/02/2025

Ementa:

Institui a jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência, bem como àquele que tenha cônjuge ou relação estável, filhos ou dependentes com deficiência sob sua guarda.

Processo Administrativo Nº: 4.401/2023

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia
6465 27/08/2003 DECRETO Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação Referencia


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