Data da Legislação: 23/06/2017
Ementa:
Altera o Decreto 6.465/2003 (Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá), dando nova redação ao art. 135 e dá outras providências - fixado em R$ 340,00 o valor do auxílio-alimentação
Processo Administrativo Nº: 8.052/2001 - vol. 5
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 6465 | 27/08/2003 | DECRETO | Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação | Altera | Detalhes |