Data da Legislação: 30/04/2009
Ementa:
Altera o caput e o inciso I do Art. 119 do Decreto nº 6.465/03 - ref. a cálculos para pagamento de férias.
Processo Administrativo Nº: 4.428/2008
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6465 | 27/08/2003 | DECRETO | Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação | Altera | Detalhes |