Data da Legislação: 27/07/2004
Ementa:
Alt. e acresc. dispositivos ao Decr. 6.465/03, que regulamenta a Lei Compl. 01/02 - Estatuto Servidores.
Processo Administrativo Nº: 8.052-9/01
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6465 | 27/08/2003 | DECRETO | Estabelece o Regulamento Geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá - Lei Complementar 01/2002 (REGEM) - auxílio-alimentação | Altera | Detalhes |