Data da Legislação: 03/01/2024
Ementa:
Nomeia e empossa os Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar III para o exercício do mandato 2024-2028, em conclusão ao 3º Processo Unificado para Escolha de Conselheiros Tutelares de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 1.446/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Referencia | Detalhes |