Data da Legislação: 28/10/2025
Data da Publicação: 30/10/2025
Ementa:
Altera o art. 20 da Lei Municipal 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares no município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 166.445/1992 – vol. 5
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: