Data da Legislação: 27/03/2023
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 166.445/1992 - vol. 4
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |