Data da Legislação: 27/03/2023

Data da Publicação: 27/03/2023

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares de Mauá.

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Processo Administrativo Nº: 166.445/1992 - vol. 4

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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