Data da Legislação: 23/04/2007
Ementa:
Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Mauá (aumenta nº de Conselhos-03).
Processo Administrativo Nº: 166.445-4/92-vol 2
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4780 | 29/05/2012 | LEI | Altera as áreas de abrangência dos Conselhos Tutelares, dispostas na Lei Municipal nº 2.480/1993 | Altera | Detalhes |
| 5023 | 01/04/2015 | LEI | Altera dispositivos da Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Referencia | Detalhes |
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |
| 2510 | 28/09/1993 | LEI | Altera Lei 2480/1993 - cria Conselhos Tutelares no Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 3107 | 08/06/1999 | LEI | Altera a Lei 2.480/1993 , que criou os Conselhos Tutelares do Município. | Altera | Detalhes |
| 3175 | 24/09/1999 | LEI | Altera o mapa disposto no § 2º do art. 1º, anexo à Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares do Município. | Altera | Detalhes |
| 3799 | 03/06/2005 | LEI | Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de Mauá. | Altera | Detalhes |