Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4170

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 23/04/2007

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Mauá (aumenta nº de Conselhos-03).

Processo Administrativo Nº: 166.445-4/92-vol 2

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4780 29/05/2012 LEI Altera as áreas de abrangência dos Conselhos Tutelares, dispostas na Lei Municipal nº 2.480/1993 Altera Detalhes
5023 01/04/2015 LEI Altera dispositivos da Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2356 11/06/1991 LEI Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Referencia
2480 25/05/1993 LEI Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). Altera
2510 28/09/1993 LEI Altera Lei 2480/1993 - cria Conselhos Tutelares no Município de Mauá. Altera
3107 08/06/1999 LEI Altera a Lei 2.480/1993 , que criou os Conselhos Tutelares do Município. Altera
3175 24/09/1999 LEI Altera o mapa disposto no § 2º do art. 1º, anexo à Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares do Município. Altera
3799 03/06/2005 LEI Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de Mauá. Altera


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