Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4780

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 29/05/2012

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera as áreas de abrangência dos Conselhos Tutelares, dispostas na Lei Municipal nº 2.480/1993

Processo Administrativo Nº: 166.445-4/1992

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2480 25/05/1993 LEI Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). Altera
4170 23/04/2007 LEI Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Mauá (aumenta nº de Conselhos-03). Altera


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