Data da Legislação: 29/05/2012
Ementa:
Altera as áreas de abrangência dos Conselhos Tutelares, dispostas na Lei Municipal nº 2.480/1993
Processo Administrativo Nº: 166.445-4/1992
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |
| 4170 | 23/04/2007 | LEI | Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Mauá (aumenta nº de Conselhos-03). | Altera | Detalhes |