Data da Legislação: 01/04/2015
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 2.480/1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 166.445/1992
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |
| 3107 | 08/06/1999 | LEI | Altera a Lei 2.480/1993 , que criou os Conselhos Tutelares do Município. | Altera | Detalhes |
| 4170 | 23/04/2007 | LEI | Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Mauá (aumenta nº de Conselhos-03). | Altera | Detalhes |