Altera a Lei 2.480/1993, que dispõe sobre criação dos Conselhos Tutelares.
Processo Administrativo Nº: 166.445-4/92-v.2
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
2356
11/06/1991
LEI
Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Referencia
2480
25/05/1993
LEI
Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente).