Data da Legislação: 31/10/2006
Ementa:
Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 166.445-4/92
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4851 | 29/04/2013 | LEI | Dispõe sobre reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 6040 | 27/02/2023 | LEI | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |