Data da Legislação: 27/02/2023
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares.
Processo Administrativo Nº: 2.502/2012
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4098 | 31/10/2006 | LEI | Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |