Data da Legislação: 27/02/2023

Data da Publicação: 03/03/2023

Ementa:

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares.

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Processo Administrativo Nº: 2.502/2012

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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