Data da Legislação: 30/11/1999
Ementa:
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 23 da Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 166.445
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3799 | 03/06/2005 | LEI | Acrescenta, altera e revoga dispositivos na Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |