Data da Legislação: 12/05/2015
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 2.480/1993 e da Lei 2.356/1991 (referente a Conselho Tutelar no Município de Mauá).
Processo Administrativo Nº: 166.445/1992
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Altera | Detalhes |
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |