Data da Legislação: 26/03/2020
Ementa:
Altera e revoga dispositivos da Lei 2.480/1993, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 166.445/1992
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2480 | 25/05/1993 | LEI | Cria os Conselhos Tutelares no Município de Mauá (criança e adolescente). | Altera | Detalhes |