Data da Legislação: 16/05/2018
Ementa:
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Processo Administrativo Nº: 155.491/1991 - vol. 7
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Referencia | Detalhes |