Nomeia a Composição da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo artigo 13 da Lei 2356/1991..
Processo Administrativo Nº: 155.491-3
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
2356
11/06/1991
LEI
Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Referencia
9617
07/01/1999
PORTARIA
Nomeia o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo art. 13 da Lei 2356/1991, e seu suplente.