Data da Legislação: 19/09/1991
Ementa:
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Processo Administrativo Nº: 155.491/91
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4951 | 27/04/1993 | DECRETO | Nomeia membros do Conselho Municipal dos direitos da Criança/Adolescente. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Referencia | Detalhes |