Data da Legislação: 28/11/2017
Ementa:
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 155.491/1991 - vol. 6
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Referencia | Detalhes |
| 5044 | 12/08/1993 | DECRETO | Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Revoga | Detalhes |