Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 155.491/1991 - vol. 6
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
2356
11/06/1991
LEI
Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Referencia
5044
12/08/1993
DECRETO
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.