Constitui Comissão Esp. para cadastramento de Entidades de Defesa e Atendimento dos Direitos Criança e Adolescente.
Processo Administrativo Nº: 155.491/91
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
2356
11/06/1991
LEI
Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.