Data da Legislação: 01/07/1991
Ementa:
Constitui Comissão Esp. para cadastramento de Entidades de Defesa e Atendimento dos Direitos Criança e Adolescente.
Processo Administrativo Nº: 155.491/91
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2356 | 11/06/1991 | LEI | Dispõe sobre política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Referencia | Detalhes |