Data da Legislação: 11/01/1995
Ementa:
Alt. subordinação do Depto. Comunicação Social (p/ Gab.Prefeito) e alt. sigla do Dep. Adm Regional.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Referencia | Detalhes |