Data da Legislação: 12/03/1997
Ementa:
Dá competência ao Secretário de Finanças e de Assuntos Jurídicos em procedimentos licitatórios.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6670 | 31/01/2005 | DECRETO | Dá competência ao Secretário Mun.de Governo p/ autorizar abertura de procedimentos licitatórios. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Referencia | Detalhes |