Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

6670

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 31/01/2005

Ementa:

Dá competência ao Secretário Mun.de Governo p/ autorizar abertura de procedimentos licitatórios.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6876 10/04/2006 DECRETO Delega competência ao Secretário Municipal de Governo em casos de licitações. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2475 12/05/1993 LEI Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. Referencia Detalhes
5662 12/03/1997 DECRETO Dá competência ao Secretário de Finanças e de Assuntos Jurídicos em procedimentos licitatórios. Revoga Detalhes