Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6876

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 10/04/2006

Data da Publicação: -

Ementa:

Delega competência ao Secretário Municipal de Governo em casos de licitações.

Processo Administrativo Nº: 13.037-4/05

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6889 28/04/2006 DECRETO Institui fluxograma para execução de compras no Poder Executivo e dá outras providências. Referencia Detalhes
6973 25/10/2006 DECRETO Delega aos secretários municipais competência para assinar convênios, contratos e aditamentos relacionados c/ atividades de suas pastas. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6670 31/01/2005 DECRETO Dá competência ao Secretário Mun.de Governo p/ autorizar abertura de procedimentos licitatórios. Revoga
6824 05/01/2006 DECRETO Dá competência ao secretário mun. de Governo p/ apreciar e julgar recursos e impugnações em procedimentos licitatórios. Revoga
6851 15/03/2006 DECRETO Dispõe sobre o procedimento para autorização de despesas que onerem dotações orçamentárias. Referencia


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