Data da Legislação: 10/04/2006
Ementa:
Delega competência ao Secretário Municipal de Governo em casos de licitações.
Processo Administrativo Nº: 13.037-4/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6889 | 28/04/2006 | DECRETO | Institui fluxograma para execução de compras no Poder Executivo e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 6973 | 25/10/2006 | DECRETO | Delega aos secretários municipais competência para assinar convênios, contratos e aditamentos relacionados c/ atividades de suas pastas. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6670 | 31/01/2005 | DECRETO | Dá competência ao Secretário Mun.de Governo p/ autorizar abertura de procedimentos licitatórios. | Revoga | Detalhes |
| 6824 | 05/01/2006 | DECRETO | Dá competência ao secretário mun. de Governo p/ apreciar e julgar recursos e impugnações em procedimentos licitatórios. | Revoga | Detalhes |
| 6851 | 15/03/2006 | DECRETO | Dispõe sobre o procedimento para autorização de despesas que onerem dotações orçamentárias. | Referencia | Detalhes |