Data da Legislação: 15/03/2006
Ementa:
Dispõe sobre o procedimento para autorização de despesas que onerem dotações orçamentárias.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6876 | 10/04/2006 | DECRETO | Delega competência ao Secretário Municipal de Governo em casos de licitações. | Referencia | Detalhes |
| 6889 | 28/04/2006 | DECRETO | Institui fluxograma para execução de compras no Poder Executivo e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |