Data da Legislação: 28/04/2006
Ementa:
Institui fluxograma para execução de compras no Poder Executivo e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6851 | 15/03/2006 | DECRETO | Dispõe sobre o procedimento para autorização de despesas que onerem dotações orçamentárias. | Referencia | Detalhes |
| 6876 | 10/04/2006 | DECRETO | Delega competência ao Secretário Municipal de Governo em casos de licitações. | Referencia | Detalhes |