Data da Legislação: 05/01/2006
Ementa:
Dá competência ao secretário mun. de Governo p/ apreciar e julgar recursos e impugnações em procedimentos licitatórios.
Processo Administrativo Nº: 13.037-4/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6876 | 10/04/2006 | DECRETO | Delega competência ao Secretário Municipal de Governo em casos de licitações. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2475 | 12/05/1993 | LEI | Estabelece a estrutura básica do Poder Executivo - Reforma Administrativa. | Referencia | Detalhes |