Data da Legislação: 25/10/2006
Ementa:
Delega aos secretários municipais competência para assinar convênios, contratos e aditamentos relacionados c/ atividades de suas pastas.
Processo Administrativo Nº: 10.603-4/06
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7283 | 11/03/2009 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competências aos Secretários Municipais para ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6876 | 10/04/2006 | DECRETO | Delega competência ao Secretário Municipal de Governo em casos de licitações. | Revoga | Detalhes |