Data da Legislação: 11/03/2009
Ementa:
Dispõe sobre delegação de competências aos Secretários Municipais para ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas.
Processo Administrativo Nº: 10.603-4/2006
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7527 | 17/12/2010 | DECRETO | Aprova a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso e estabelece normas para execução orçamentária no exercício financeiro de 2011 | Referencia | Detalhes |
| 7841 | 02/07/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6973 | 25/10/2006 | DECRETO | Delega aos secretários municipais competência para assinar convênios, contratos e aditamentos relacionados c/ atividades de suas pastas. | Revoga | Detalhes |