Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

7841

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 02/07/2013

Ementa:

Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas.

Processo Administrativo Nº: 10.603/2006

Notas:

Este Decreto nº 7.841 permanecerá vigente até 29/12/2023, por força do art. 1º do Decreto 9153/2023.

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7914 21/01/2014 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2014 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso . Referencia Detalhes
8015 05/01/2015 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2015 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências. Referencia Detalhes
8132 05/01/2016 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2016 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso. Referencia Detalhes
8235 23/12/2016 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2017 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências. Referencia Detalhes
8387 27/12/2017 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2018 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso. Referencia Detalhes
8481 24/10/2018 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 7.841/2013, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. Altera Detalhes
8498 28/12/2018 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2019 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências. Referencia Detalhes
8545 24/05/2019 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 7.841/2013, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas. Altera Detalhes
8626 20/12/2019 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2020 e fixa a Previsão Bimestral de Receita, o Cronograma Mensal de Desembolso. Referencia Detalhes
8819 23/12/2020 DECRETO Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2021 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências. Referencia Detalhes
8935 04/10/2021 DECRETO Estabelece a figura do Gestor de Contrato, do responsável pela execução física contratual, cria o Termo Circunstanciado de Avaliação e Comprovação da Prestação de Serviços e estabelece o atestado de verificação e recebimento. Referencia Detalhes
8983 13/01/2022 DECRETO Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2022. Referencia Detalhes
9112 29/12/2022 DECRETO Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o exercício de 2023. Referencia Detalhes
9147 31/03/2023 DECRETO Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Revoga Detalhes
9153 12/04/2023 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 9.147/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e revoga o Decreto 9.142/2023. Referencia Detalhes
9251 28/12/2023 DECRETO Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2024. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7283 11/03/2009 DECRETO Dispõe sobre delegação de competências aos Secretários Municipais para ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. Revoga Detalhes