Data da Legislação: 30/12/2025
Ementa:
Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 6.922/2025 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7841 | 02/07/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 9225 | 19/10/2023 | DECRETO | Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente no pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços por Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e suas Autarquias. | Referencia | Detalhes |
| 9527 | 22/12/2025 | DECRETO | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. | Referencia | Detalhes |