Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 6.922/2025 - vol. 2
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
7841
02/07/2013
DECRETO
Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas.
Referencia
9225
19/10/2023
DECRETO
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente no pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços por Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e suas Autarquias.
Referencia
9527
22/12/2025
DECRETO
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.