Data da Legislação: 22/12/2025
Ementa:
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
Processo Administrativo Nº: 1.090 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9528 | 30/12/2025 | DECRETO | Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| 11942 | 22/12/2025 | PORTARIA | Designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio”, estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 9.527/2025, na forma que estabelece e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9337 | 07/08/2024 | DECRETO | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. | Revoga | Detalhes |