Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9527

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/12/2025

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.

Processo Administrativo Nº: 1.090 - vol. 2

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9528 30/12/2025 DECRETO Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências. Referencia Detalhes
9548 03/03/2026 DECRETO Dispõe sobre a adesão a Atas de Registros de Preços na condição de “não participante” (carona), conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.462/2023. Referencia Detalhes
11942 22/12/2025 PORTARIA Designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio”, estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 9.527/2025, na forma que estabelece e dá outras providências. Referencia Detalhes
11957 27/02/2026 PORTARIA Altera a Portaria nº 11.942/2025, que designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio”, estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e o Decreto 9.527/2025. Referencia Detalhes
12001 19/05/2026 PORTARIA Altera dispositivos da Portaria nº 11.942/2025, que designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio”, estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades. Referencia Detalhes
12011 19/06/2026 PORTARIA Designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio” estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 9.527, de 22 de dezembro de 2025, na forma que estabelece e dá outras p Referencia Detalhes
12026 04/09/2026 PORTARIA Altera a Portaria nº 12.011, de 19 de junho de 2026, que designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio” estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e com o Decreto Municipal nº 9.527, de 22 d Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9337 07/08/2024 DECRETO Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Revoga


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