Data da Legislação: 27/02/2026
Ementa:
Altera a Portaria nº 11.942/2025, que designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio”, estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, e o Decreto 9.527/2025.
Processo Administrativo Nº: 1.090/2024 - vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9527 | 22/12/2025 | DECRETO | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. | Referencia | Detalhes |
| 11942 | 22/12/2025 | PORTARIA | Designa servidores para atuarem como “Agentes de Contratação”; para comporem a “Comissão de Contratação”, a “Comissão de Planejamento e Apoio às Contratações” e a “Equipe de Apoio”, estabelecendo suas respectivas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 9.527/2025, na forma que estabelece e dá outras providências. | Altera | Detalhes |