Data da Legislação: 03/03/2026
Ementa:
Dispõe sobre a adesão a Atas de Registros de Preços na condição de “não participante” (carona), conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.462/2023.
Processo Administrativo Nº: 1.444/2026
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9527 | 22/12/2025 | DECRETO | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. | Referencia | Detalhes |