Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9548

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 03/03/2026

Data da Publicação: 06/03/2026

Ementa:

Dispõe sobre a adesão a Atas de Registros de Preços na condição de “não participante” (carona), conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.462/2023.

Processo Administrativo Nº: 1.444/2026

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9527 22/12/2025 DECRETO Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Referencia


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