Data da Legislação: 19/10/2023
Ementa:
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente no pagamento a fornecedores de bens e prestadores de serviços por Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e suas Autarquias.
Processo Administrativo Nº: 7.336/2023
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9528 | 30/12/2025 | DECRETO | Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências. | Referencia | Detalhes |