Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o exercício de 2023.
Processo Administrativo Nº: 11.223/2022 – vol. 2
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
7841
02/07/2013
DECRETO
Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas.