Data da Legislação: 28/12/2023
Ementa:
Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2024.
Processo Administrativo Nº: 6.596/2023 – vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9358 | 05/11/2024 | DECRETO | Dispõe sobre a implementação de ações voltadas à manutenção do equilíbrio fiscal entre receitas e despesas do orçamento vigente. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7841 | 02/07/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. | Referencia | Detalhes |