Data da Legislação: 23/12/2016
Ementa:
Disciplina a Execução Orçamentária para o exercício de 2017 e fixa a Previsão Bimestral de receita, o Cronograma Mensal de Desembolso e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 7.249/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8245 | 18/01/2017 | DECRETO | Institui política de redução de, no mínimo, 15% do custeio de toda Administração Municipal, e contingência de 30% do orçamento para o exercício de 2017. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4886 | 15/10/2013 | LEI | Institui o Plano Plurianual para os exercícios de 2014 a 2017. | Referencia | Detalhes |
| 5161 | 01/07/2016 | LEI | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2017. | Referencia | Detalhes |
| 5190 | 05/12/2016 | LEI | Estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta e Indireta do Município de Mauá para o exercício de 2017. | Referencia | Detalhes |
| 7841 | 02/07/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. | Referencia | Detalhes |