Data da Legislação: 12/04/2023
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 9.147/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e revoga o Decreto 9.142/2023.
Processo Administrativo Nº: 2.534/2023
Notas:
Este Decreto 9.153 torna vigente até 29/12/2023 os Decretos nºs 6.783/2005; 6.827/2006; 6.917/2006; 7.005/2007; 7.096/2007; 7.097/2007; 7.832/2013; 7.841/2013; 8.545/2019, e artigos 17 a 24 do Decreto 8.983/2022.
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9337 | 07/08/2024 | DECRETO | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6783 | 06/10/2005 | DECRETO | Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada PREGÃO, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 6827 | 09/01/2006 | DECRETO | Altera o Art. 7º do anexo I do Decreto 6.783/2005, que regulamenta a modalidade "Pregão". | Referencia | Detalhes |
| 6917 | 08/06/2006 | DECRETO | Altera o anexo II, do Decreto 6.783/2005, que aprova regulamento para a modalidade de licitação PREGÃO. | Referencia | Detalhes |
| 7005 | 15/02/2007 | DECRETO | Revoga o parágrafo 2º do art. 1º e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo I, ambos do Decreto 6.783/2005 - referente regulamentação de licitação Pregão. | Referencia | Detalhes |
| 7096 | 17/12/2007 | DECRETO | Acrescenta o Anexo III ao Decreto 6.783/2005, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada “Pregão”, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7097 | 17/12/2007 | DECRETO | Aprova o registro de preços para a modalidade de licitação denominada “Pregão”, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7832 | 17/06/2013 | DECRETO | Insere o § 3º no Art. 1º do Decreto 6.783/2005, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada "Pregão", destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 7841 | 02/07/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 8545 | 24/05/2019 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 7.841/2013, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas. | Referencia | Detalhes |
| 8983 | 13/01/2022 | DECRETO | Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2022. | Referencia | Detalhes |
| 9142 | 21/03/2023 | DECRETO | Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Mauá. ( Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal 14.133/2021 - licitação.) | Revoga | Detalhes |
| 9147 | 31/03/2023 | DECRETO | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. | Altera | Detalhes |