Altera dispositivos do Decreto 9.147/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e revoga o Decreto 9.142/2023.
Processo Administrativo Nº: 2.534/2023
Notas:
Este Decreto 9.153 torna vigente até 29/12/2023 os Decretos nºs 6.783/2005; 6.827/2006; 6.917/2006; 7.005/2007; 7.096/2007; 7.097/2007; 7.832/2013; 7.841/2013; 8.545/2019, e artigos 17 a 24 do Decreto 8.983/2022.
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
9337
07/08/2024
DECRETO
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada PREGÃO, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá.
Referencia
6827
09/01/2006
DECRETO
Altera o Art. 7º do anexo I do Decreto 6.783/2005, que regulamenta a modalidade "Pregão".
Referencia
6917
08/06/2006
DECRETO
Altera o anexo II, do Decreto 6.783/2005, que aprova regulamento para a modalidade de licitação PREGÃO.
Referencia
7005
15/02/2007
DECRETO
Revoga o parágrafo 2º do art. 1º e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo I, ambos do Decreto 6.783/2005 - referente regulamentação de licitação Pregão.
Referencia
7096
17/12/2007
DECRETO
Acrescenta o Anexo III ao Decreto 6.783/2005, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada “Pregão”, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá.
Referencia
7097
17/12/2007
DECRETO
Aprova o registro de preços para a modalidade de licitação denominada “Pregão”, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá.
Referencia
7832
17/06/2013
DECRETO
Insere o § 3º no Art. 1º do Decreto 6.783/2005, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada "Pregão", destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá.
Referencia
7841
02/07/2013
DECRETO
Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas.
Referencia
8545
24/05/2019
DECRETO
Altera dispositivos do Decreto 7.841/2013, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas.
Referencia
8983
13/01/2022
DECRETO
Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2022.
Referencia
9142
21/03/2023
DECRETO
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Mauá. ( Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal 14.133/2021 - licitação.)
Revoga
9147
31/03/2023
DECRETO
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.