Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

9147

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 31/03/2023

Ementa:

Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.

Processo Administrativo Nº: 2.534/2023

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
9153 12/04/2023 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 9.147/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e revoga o Decreto 9.142/2023. Altera Detalhes
9337 07/08/2024 DECRETO Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Revoga Detalhes
11762 28/02/2024 PORTARIA Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação e da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e da Equipe de Planejamento de Contratação, bem como estabelece suas atribuições e responsabilidades, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021, e Decreto Municipal 9.147/2023. Referencia Detalhes
11801 19/06/2024 PORTARIA Altera a Portaria 11.762/2024, que designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação e da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e da Equipe de Planejamento de Contratação, bem como estabelece suas atribuições e responsabilidades de acordo com a Lei Federal 14.133/2021 e Decreto Municipal 9.147/2023. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6783 06/10/2005 DECRETO Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada PREGÃO, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. Revoga Detalhes
6827 09/01/2006 DECRETO Altera o Art. 7º do anexo I do Decreto 6.783/2005, que regulamenta a modalidade "Pregão". Revoga Detalhes
6917 08/06/2006 DECRETO Altera o anexo II, do Decreto 6.783/2005, que aprova regulamento para a modalidade de licitação PREGÃO. Revoga Detalhes
7005 15/02/2007 DECRETO Revoga o parágrafo 2º do art. 1º e o parágrafo 2º do art. 1º do Anexo I, ambos do Decreto 6.783/2005 - referente regulamentação de licitação Pregão. Revoga Detalhes
7096 17/12/2007 DECRETO Acrescenta o Anexo III ao Decreto 6.783/2005, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada “Pregão”, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. Revoga Detalhes
7097 17/12/2007 DECRETO Aprova o registro de preços para a modalidade de licitação denominada “Pregão”, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. Revoga Detalhes
7832 17/06/2013 DECRETO Insere o § 3º no Art. 1º do Decreto 6.783/2005, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada "Pregão", destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Município de Mauá. Revoga Detalhes
7841 02/07/2013 DECRETO Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. Revoga Detalhes
8545 24/05/2019 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 7.841/2013, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas. Revoga Detalhes
8983 13/01/2022 DECRETO Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2022. Altera Detalhes