Data da Legislação: 13/01/2022
Ementa:
Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2022.
Processo Administrativo Nº: 11.035/2021
Notas:
Os artigos 17 a 24 deste Decreto nº 8.983 permanecerão vigentes até 29/12/2023, por força do art. 1º do Decreto 9153/2023.
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9147 | 31/03/2023 | DECRETO | Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. | Altera | Detalhes |
| 9153 | 12/04/2023 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 9.147/2023, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do município de Mauá, nos termos previstos na Lei Federal 14.133/2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal, e revoga o Decreto 9.142/2023. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7841 | 02/07/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. | Referencia | Detalhes |
| 8935 | 04/10/2021 | DECRETO | Estabelece a figura do Gestor de Contrato, do responsável pela execução física contratual, cria o Termo Circunstanciado de Avaliação e Comprovação da Prestação de Serviços e estabelece o atestado de verificação e recebimento. | Revoga | Detalhes |