Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8935

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 04/10/2021

Data da Publicação: -

Ementa:

Estabelece a figura do Gestor de Contrato, do responsável pela execução física contratual, cria o Termo Circunstanciado de Avaliação e Comprovação da Prestação de Serviços e estabelece o atestado de verificação e recebimento.

Processo Administrativo Nº: 10.702/2021

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
8983	13/01/2022	DECRETO	Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2022.	Revoga	Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
7841	02/07/2013	DECRETO	Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas.	Referencia

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