Data da Legislação: 04/10/2021
Ementa:
Estabelece a figura do Gestor de Contrato, do responsável pela execução física contratual, cria o Termo Circunstanciado de Avaliação e Comprovação da Prestação de Serviços e estabelece o atestado de verificação e recebimento.
Processo Administrativo Nº: 10.702/2021
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8983 | 13/01/2022 | DECRETO | Estabelece normas para a Execução Orçamentária e Financeira do município para o exercício de 2022. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7841 | 02/07/2013 | DECRETO | Dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais para assinarem e ordenarem despesas das respectivas pastas e dá outras providências correlatas. | Referencia | Detalhes |